CONDIÇÕES DE USO DA TICKETEA

 

  1. INFORMAÇÃO GERAL

As presentes condições de uso (as “Condições de Uso”) regulam o acesso e a utilização do website alojado sob o nome de domínio www.ticketea.com (o “Website”) e sob qualquer dos subdomínios ou páginas web dependentes do mesmo, assim como os conteúdos e serviços que o titular do Website põe à disposição dos seus utilizadores (os “Utilizadores”) e estabelecem juntamente com a Política de Privacidade e de Cookies, relativas à gestão de dados de caráter pessoal dos Utilizadores, os termos e as condições pelos quais que se rege o Website (os “Termos e Condições”).

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, expõem-se os seguintes dados identificativos do titular do Website:

A TICKETEA, S.L. é uma sociedade comercial cuja sede social se situa em Madrid, calle Zurbano, número 76, 3.º (28010), com o C.I.F. B-85741312 e inscrita no Registo Comercial de Madrid no Tomo 26.885, Folio 92, Folha número M-484.519 e 1.ª Inscrição (“TICKETEA”). O correio eletrónico de contacto é: info@ticketea.com.

O acesso ao Website ou o seu uso pelo Utilizador implica necessariamente, e sem reservas, o conhecimento e a aceitação dos Termos e Condições. Portanto, recomenda-se que o Utilizador os leia atentamente sempre que quiser aceder ao Website.

A TICKETEA criou no Website uma ferramenta de organização de eventos e compra e venda dos mesmos através da qual oferece aos seus Utilizadores o “Serviço de Organização de Eventos” e o “Serviço de Compra de Bilhetes” (os “Serviços”). Mediante a prestação dos Serviços, a TICKETEA atua unicamente como intermediário na compra e venda de bilhetes entre os Utilizadores, ficando à margem da relação contratual que se estabelece entre os Utilizadores entre si.

Para poder utilizar os Serviços oferecidos no Website, é necessário que os utilizadores sejam maiores de idade, pelo que, com a aceitação dos seguintes Termos e Condições, o Utilizador manifesta que é maior de idade, assim como tem a capacidade necessária para contratar os Serviços oferecidos no Website.

Em relação ao mencionado anteriormente, o Utilizador será sempre responsável pela exatidão e veracidade dos dados facultados à TICKETEA através do formulário de registo e processos de reserva.

Os utilizadores menores de idade que estiverem interessados em contratar os Serviços requererão autorização prévia dos seus pais ou tutores legais.

 

  1. SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS

2.1 Descrição

A TICKETEA põe à disposição dos seus Utilizadores um serviço de organização de eventos para que os Utilizadores que quiserem (os “Organizadores”) possam, de uma forma rápida e simples, organizar e promover os seus próprios eventos (os “Eventos”) através de microsites criados para esse efeito no Website (os “Microsites de Organizadores”), assim como vender bilhetes a outros Utilizadores (os “Compradores”) dos Eventos que organizarem e publicarem no Website.

A TICKETEA só atua como intermediário na compra e venda de bilhetes para os Eventos entre os Organizadores e os Compradores gerindo em nome e por conta dos Organizadores a distribuição de bilhetes, pelo que nunca atua como Organizador dos Eventos nem participa em nenhum aspeto organizativo desses Eventos.

A TICKETEA concede aos Organizadores uma licença temporária de uso do Microsite de Organizador, desde a data de criação do Evento até à sua finalização, pelo que nunca ocorre a transferência para o Organizador por parte da TICKETEA de qualquer dos direitos de propriedade intelectual ou industrial associados ao Website ou ao Microsite de Organizador.

 

2.2 Como criar Eventos

Os Utilizadores que quiserem criar um Evento deverão registar-se em primeiro lugar como Organizadores, seguindo as instruções indicadas no Website facilitando os dados requeridos (o “Formulário de Registo de Organizador”), os quais serão tratados conforme a Política de Privacidade e de Cookies da TICKETEA, assim como aceitar os Termos e Condições.

Depois de preencher o Formulário de Registo de Organizador, este receberá um correio eletrónico no endereço indicado no Formulário de Registo de Organizador, para proceder à ativação da sua conta de Organizador e do Microsite de Organizador.

A responsabilidade de custódia e segurança do nome de Organizador e da password que tiver indicado no Formulário de Registo de Organizador, será do Organizador, pelo que assumirá a responsabilidade de todas as atuações realizadas no Website em virtude da sua Conta de Organizador.

Depois de ativar o Microsite de Organizador, os Organizadores poderão registar facilmente os seus próprios Eventos que serão geridos através de um painel de controlo habilitado para cada Evento mediante o qual poderão editar toda a informação relativa ao mesmo (localização, data, preço dos bilhetes, forma de pagamento, etc.), promovê-lo e controlar a venda de bilhetes a outros Utilizadores que forem ocorrendo.

 

2.3 Obrigações

Para a correta prestação do Serviço de Organização de Eventos, a TICKETEA fica obrigada, perante os Organizadores, a:

  • Manter o Microsite de Organizador sempre ativado para que este possa promover os seus Eventos eficientemente e para que os bilhetes estejam sempre disponíveis para a venda no Website;
  • Comunicar ao Organizador todas as informações de que disponha sobre operações de venda de bilhetes dos seus Eventos e estatísticas de acesso dos Utilizadores ao seu Microsite de Organizador;
  • Mostrar de forma exata e autêntica no Website a informação de cada Evento criado e publicado através do Microsite de Organizador;
  • Manter uma contabilidade independente dos atos ou das operações relativos a cada Organizador;
  • Gerir a cobrança dos bilhetes dos Eventos e pagar ao Organizador a quantia correspondente aos bilhetes vendidos, de acordo com a secção relativa ao Custo do Serviço de Organização de Eventos.

Por seu lado, com vista a uma correta utilização do Serviço de Organização de Eventos, o Organizador fica obrigado, perante a TICKETEA, a:

  • Facilitar à TICKETEA todas as informações necessária para a correta prestação do Serviço de Organização de Eventos e, em especial, manter a sua conta de Organizador sempre atualizada, retificando caso seja necessário, os seus dados pessoais, bancários ou quaisquer outros.
  • Retirar imediatamente o Evento do Website quando previr que o mesmo vai ser cancelado ou suspendido e responsabilizar-se pelos bilhetes que já tenham sido vendidos, de acordo com a Política de Trocas e Devoluções.
  • Responder perante qualquer tipo de reclamações de terceiros como consequência da venda de bilhetes de algum dos Eventos que tenha publicado no Website;
  • Informar a TICKETEA imediatamente e aplicar as respetivas alterações no Microsite de Organizador em caso de adiamento de algum dos seus Eventos, alteração nas condições ou circunstâncias de venda, compra, acesso, local de realização e restantes vicissitudes que possam ocorrer. Em relação aos Compradores que já tenham adquirido o seu bilhete, o Organizador tem a obrigação de os informar diretamente sobre estas circunstâncias.
  • Satisfazer o Custo do Serviço de Organização de Eventos.
  • Permitir à TICKTEA o processamento e a gestão de cobrança pela venda de bilhetes.
  • Se for o caso, pagar os gastos de envio de bilhetes e logística.
  • Contar com todas as autorizações administrativas necessárias em vigor e realizar as notificações oportunas para o exercício da sua atividade, com obrigação de as exibir à TICKETEA sempre que este lho solicite.

 

2.4 Custo do Serviço de Organização de Eventos

A utilização por parte do Organizador do Microsite de Organizador, assim como a criação e publicação de Eventos no Website é gratuita.

O custo do Serviço de Organização de Eventos que a TICKETEA presta é determinado da seguinte forma:

  • Ao preço do bilhete fixado pelo Organizador para cada Evento em concreto (o “Montante Líquido”), será aplicada uma percentagem de 10% (dez por cento) (os “Gastos de Gestão”). O Montante Líquido juntamente com os Gastos de Gestão formarão o “Preço”.
  • O custo do Serviço de Organização de Eventos será o montante resultante da multiplicação do número de bilhetes vendidos para um Evento em concreto pelo montante dos Gastos de Gestão (o “Custo do Serviço de Organização de Eventos”).
  • No caso de o evento ser cancelado e a TICKETEA ter que pagar aos Utilizadores o Preço dos bilhetes, de acordo com a Política de Trocas e Devoluções, o Organizador deverá pagar à TICKETEA o Custo do Serviço de Organização de Eventos e 1% (um por cento) adicional do Preço de cada bilhete como comissão de cancelamento.

 

2.5 Prazo e Condições de Cobrança do Serviço de Organização de Eventos

Dentro dos cinco (5) dias naturais após a finalização do Evento, a TICKETEA emitirá uma folha de liquidação para o Organizador em que figurará o Montante Líquido de todos os bilhetes vendidos para esse Evento (o “Montante Líquido Total”). A TICKETEA pagará ao Organizador o Montante Líquido Total dentro dos três (3) dias a partir da data de emissão da folha de liquidação, através do meio de pagamento indicado no Microsite do Organizador.

Caso a TICKETEA tenha optado por adquirir os bilhetes ao Organizador, este emitirá, automaticamente através do Website, uma fatura à TICKETEA dentro dos cinco (5) dias naturais após a finalização do Evento na qual figurará o Montante Líquido Total, que será pago pela TICKETEA dentro dos três (3) dias após a data de emissão da fatura através do meio de pagamento indicado no Microsite do Organizador. Ao Montante Líquido Total será aplicado o gravame do Imposto sobre o Valor Acrescentado vigente no momento da transação.

 

2.6 Exploração de espaços publicitários

A TICKETEA reserva-se o direito de explorar comercialmente para cada Evento e em exclusivo, os espaços publicitários disponíveis nos bilhetes e no Website.

 

2.7 Proibição de realização de sorteios e/ou concursos.

O nosso Website não é uma plataforma de celebração de sorteios ou concursos de nenhum tipo, pelo que o Utilizador, ao aceitar os presentes Termos e Condições, aceita e declara que não realizará nem publicará nenhum evento sob a modalidade de sorteios ou concursos, exonerando a TICKETEA de qualquer reclamação de terceiros que possa derivar do incumprimento de qualquer Utilizador em relação ao conteúdo na presente Cláusula.

 

2.8 Segurança e prevenção contra a fraude

Qualquer indício ou prevenção contra a fraude, falsificação de dados, falsidade nas operações ou roubo de identidade será dado a conhecer aos Corpos e às Forças de Segurança do Estado. A TICKETEA compromete-se a colaborar com os Corpos e as Forças de Segurança do Estado, assim como qualquer outra autoridade competente, para a persecução e sanção de condutas de delito. O Organizador consente expressamente que, nestes casos, se facultem de forma imediata e direta todos os seus dados de caráter pessoal e de contacto às autoridades competentes para que a conduta seja perseguida e sancionada no mínimo tempo possível. O Organizador declara conhecer este extremo e aceitá-lo expressamente. A TICKETEA reserva-se o direito a reter os pagamentos durante os sessenta (60) dias após a finalização do evento caso hajam indícios fundados de comissão de ilícitos, condutas ilegais ou fraudulentas. Consideram-se indícios de fraude ou de condutas ilegais, entre outros, os seguintes:

  • Cancelamento do evento por razões injustificadas;
  • Falsidade nos dados de contacto;
  • Promoção de eventos ilegais, imorais, extremistas, pornográficos ou violentos; e
  • Revenda de bilhetes proibida.

 

  1. SERVIÇO DE COMPRA DE BILHETES

3.1 Descrição

A TICKETEA põe à disposição dos Utilizadores um serviço de compra de bilhetes através do qual os Compradores podem adquirir, de forma rápida e simples, bilhetes para os Eventos publicados no Website pelos Organizadores.

A TICKETEA só atua como intermediário entre os Organizadores e os Compradores na compra e venda de bilhetes para os Eventos, gerindo em nome e por conta dos Organizadores a distribuição de bilhetes, pelo que nunca atua como Organizador dos Eventos nem participa em nenhum aspeto organizativo desses Eventos.

3.2 Como comprar bilhetes

Para comprar bilhetes dos Eventos disponíveis no Website, é necessário seguir os seguintes passos:

  • Selecionar o Evento a que o Comprador deseja assistir;
  • Depois de rever a informação do Evento publicada pelo Organizador do mesmo, escolher o número de bilhetes do Evento que se quer comprar e selecionar “Continuar”;
  • Preencher o formulário de registo introduzindo o nome e o correio eletrónico do Comprador (o “Formulário de Registo de Comprador”) e selecionar “Continuar”;
  • Introduzir os dados do meio de pagamento (cartão de crédito ou débito, transferência bancária, Trustly ou Paypal) pelo qual se quer pagar o Preço do/s bilhete/s e selecionar “Comprar bilhetes”. Nesse momento, o Comprador confirma que os dados de pagamento introduzidos são corretos e autênticos e aceita que a TICKETEA carregue o Preço do/s bilhetes/s;
  • De seguida, a TICKETEA enviará um correio eletrónico ao Comprador para a conta que este tiver indicado no Formulário de Registo confirmando a compra do/s bilhete/s (a “Confirmação de Compra”). É possível que não receba a Confirmação de Compra na “Caixa de Entrada”, pois alguns serviços da Internet detetam-na como Spam, pelo que a TICKETEA recomenda ao Comprador que consulte sempre o “Correio não desejado”; e
  • Depois de receber a Confirmação de Compra, o Comprador poderá descarregar e imprimir o/s seu/s bilhete/s.

 

3.3 Como aceder ao Evento

O Comprador poderá aceder ao Evento entregando o bilhete impresso no acesso do Evento onde validarão o bilhete com uma lista ou com um dispositivo eletrónico que digitaliza um código único inserido no bilhete. Embora se imprimam várias cópias do bilhete, só se considerará válido o primeiro bilhete apresentado no acesso sendo, portanto, o que se valida e nunca se permitindo entrar quem tentar posteriormente com o mesmo bilhete.

 

3.4 Subscrição de seguro de cancelamento de eventos.

Os Utilizadores, durante o processo de compra de bilhetes, terão a possibilidade de contratar um seguro de cancelamento de eventos. Esta contratação ficará sujeita às condições de contratação do seguro, que serão disponibilizadas ao Utilizador antes da subscrição do seguro.

 

3.5 Condições do Serviço de Venda de Bilhetes

  • O/s bilhete/s é/são emitido/s de acordo com as normas e os regulamentos do recinto e do Organizador do Evento, que estarão à disposição do Comprador na bilheteira do recinto. A infração de qualquer dessas normas e regulamentos, ou qualquer outro ato que possa provocar danos, prejuízos ou ofensas, dará direito ao Organizador do Evento a expulsar o Comprador do recinto.
  • A revenda ilegal de um bilhete ou a tentativa de revenda ilegal constitui causa suficiente para a apreensão ou o cancelamento desse bilhete sem direito a reembolso nem qualquer outro tipo de compensação.
  • Um bilhete não poderá ser utilizado para fins publicitários, comerciais, promocionais, de jogos, concursos ou apostas, sem autorização prévia, expressa e fiel do Organizador.
  • O Evento poderá ser gravado para fins comerciais e/ou promocionais, pelo que os Compradores outorgam o seu consentimento mediante o acesso ao Evento para que a sua imagem possa ser gravada e reproduzida posteriormente com os mencionados fins como parte do público.
  • A TICKETEA não participa na organização dos Eventos, pelo que nada tem que ver com aspetos tais como condições de visibilidade, qualidade acústica, comodidade do local, acessibilidade, etc., que competem exclusivamente ao Organizador.
  • O Organizador reserva-se o direito de admissão ao Evento.
  • O Organizador está legalmente autorizado a efetuar as revisões e os registos pertinentes para verificar que se cumprem as condições de segurança dentro do Evento.
  • Qualquer bilhete enrugado, rasgado ou que apresente indícios de falsificação autorizará o Organizador a privar o seu portador do acesso ao Evento.
  • A TICKETEA não se responsabiliza pela perda ou pelo roubo do bilhete.
  • Analisar e avaliar a possível fraude da compra de bilhetes, gerindo o “charge back” ou retrocesso de pagamento aos compradores dos bilhetes se for o caso, informando o Organizador do evento das atuações pertinentes.

 

  1. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

4.1 Aspetos gerais

  • Não serão admitidas trocas ou devoluções dos bilhetes, exceto em caso de cancelamento do Evento.
  • A impossibilidade de assistir a um evento ou espetáculo ou a comissão de um erro ao realizar a compra do/s bilhete/s (por ter introduzido incorretamente o correio eletrónico no processo de compra, por exemplo) não são motivos que permitam a sua devolução.
  • De acordo com a normativa vigente em matéria de consumo e de ordenação do comércio retalhista, o Comprador não poderá exercer o direito de desistência nem de resolução.
  • Em caso de suspensão do Evento passada mais de metade do mesmo, o Comprador não terá direito ao reembolso do Preço do bilhete.
  • As más condições climatéricas não dão direito a devolução do bilhete ou do Preço do mesmo.
  • Perante qualquer cancelamento ou alteração que ocorra num Evento, a TICKETEA compromete-se a (i) publicá-lo no Website na secção do Evento quando o Organizador o tiver informado, e (ii) enviar um correio eletrónico ao Comprador para o endereço que tiver indicado no Formulário de Registo informando-o acerca desse cancelamento ou alteração.

4.2 Trocas e devoluções

Só serão admitidas trocas e devoluções em caso de cancelamento do Evento.

  • Os cancelamentos de Eventos ou alterações que ocorram depois da receção por parte do Comprador da Confirmação de Compra do/s bilhete/s, tais como alteração de data, local, artistas, competem única e exclusivamente ao Organizador, pelo que a TICKETEA, como distribuidor dos bilhetes, única e exclusivamente poderá proceder ao cancelamento dos bilhetes e, portanto, à devolução do Preço quando receber ordem expressa do Organizador do Evento.
  • No caso de o Organizador decidir proceder à devolução do Preço, este será reembolsado pela TICKETEA pelo mesmo meio de pagamento utilizado para a compra (cartão de crédito ou débito, transferência bancária, Trustly ou Paypal), dentro do prazo de quinze (15) dias úteis desde a data da comunicação pública do cancelamento do Evento.

 

5. RESPONSABILIDADE

A TICKETEA só atua como intermediário entre os Organizadores e os Compradores na compra e venda de bilhetes para os Eventos, gerindo em nome e por conta dos Organizadores a distribuição de bilhetes, pelo que

  • Não assumirá nenhuma responsabilidade caso o Evento acabe por não se realizar, devendo enviar-se a reclamação oportuna ao Organizador desse Evento que, mediante a aceitação dos Termos e Condições, exonera a TICKETEA de qualquer tipo de responsabilidade que possa resultar desse cancelamento.
  • No caso de a compra de bilhetes de algum Evento se realizar através da gateway de pagamento do Organizador (que se informará devidamente no Website) e, portanto, o montante do bilhete seja pago na conta bancária do organizador, a TICKETEA não assumirá nenhuma responsabilidade derivada de qualquer reclamação recebida por parte dos Compradores em relação à devolução do montante do bilhete.
  • Não se responsabiliza pelos termos em que se realizar o Evento. As reclamações relativas à qualidade ou diligência com que se desenvolve o mesmo deverão ser enviadas apenas ao Organizador do Evento.
  • A TICKETEA ficará exonerada de qualquer responsabilidade que possa resultar da inclusão por parte do Organizador, da marca registada, nome de domínio ou qualquer menção que inclua a denominação “Ticketea” em qualquer tipo de suporte que se possa exibir em espaços públicos não autorizados.

 

  1. PROGRAMA DE PONTOS FAN+

A TICKETEA oferece a todos os seus Utilizadores registados no Website a possibilidade de participar no programa de pontos Fan+, através do qual os Utilizadores poderão obter descontos para os Eventos geridos através do Website (o “Programa Fan+”).

Os Utilizadores registados poderão partilhar links de Eventos nas suas redes sociais (Facebook, Twitter ou LinkedIn) ou através do Whatsapp ou correio eletrónico se acederem pelo telemóvel. Desta forma, cada vez que os amigos ou contactos do Utilizador chegarem através desse link a um Evento do Website e, na mesma sessão, comprarem um bilhete, ofereceremos o Utilizador embaixador (o “Utilizador Embaixador”) com pontos que poderá trocar por descontos aplicáveis à compra de Bilhetes.

O Utilizador Embaixador poderá acumular pontos equivalentes até 50 euros de desconto trocáveis em bilhetes de Eventos. Em caso nenhum, serão obtidos descontos superiores a 50 euros. O Utilizador Embaixador poderá consultar os pontos acumulados através da secção destinada ao efeito em “A Minha Ticketea”. Os pontos acumulados não caducam, mas depois de serem trocados por códigos de desconto, têm uma validade de seis (6) meses.

Os códigos de desconto trocados só podem ser utilizados uma (1) vez, pelo que se o Utilizador Embaixador utilizar um cupão de desconto num valor superior ao preço do bilhete, perderá o valor restante, pelo que a TICKETEA  recomenda aos Utilizadores Embaixadores que troquem os seus pontos por bilhetes num valor equivalente aos seus pontos para não perderem a diferença.

Os Organizadores não poderão utilizar o seu próprio Evento para obter pontos, assim como os Utilizadores Embaixadores não poderão utilizar o seu próprio link para obter pontos trocáveis por descontos.

A TICKETEA reserva-se o direito de cancelar os pontos obtidos por um Utilizador Embaixador ou bloquear o seu acesso ao Programa Fan+ se considerar que os mesmos foram obtidos realizando um uso fraudulento do Programa Fan+ ou que o Utilizador agiu de má fé.

A TICKETEA não se responsabilizará por nenhuns danos e prejuízos que derivem do Programa Fan+, salvo se os mesmos forem imputáveis à TICKETEA por agir com dolo ou negligência. Esta responsabilidade, se for o caso, ficará limitada ao valor económico dos pontos obtidos pelo Utilizador Embaixador.

Não obstante o anterior, a TICKETEA reserva-se o direito de modificar ou cancelar as condições aplicáveis ao Programa Fan+ a qualquer momento. Em caso de cancelamento do Programa Fan+, a TICKETEA comunicá-lo-á aos Utilizadores Embaixadores que tiverem obtido pontos, comunicando-lhes o cancelamento do Programa Fan+ e dar-lhe-ão um prazo de um (1) mês para trocarem os pontos obtidos por códigos de desconto.

 

          7. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Os Utilizadores serão inteiramente responsáveis pelo correto uso do Website sujeito à legislação vigente, seja nacional ou internacional, assim como aos princípios de boa-fé, moral, bons costumes e ordem pública, e com o compromisso de observar diligentemente qualquer instrução adicional que lhes possa ser transmitida pela TICKETEA.

Os Utilizadores abster-se-ão de usar os serviços e conteúdos do Website para fins ou efeitos ilícitos e que sejam lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que, de alguma forma, possam danificar, inutilizar, afetar ou deteriorar o funcionamento do Website, os seus conteúdos e serviços. Da mesma forma, fica proibido impedir a normal utilização ou desfrute do Website a outros Utilizadores.

O nosso sistema antivírus é razoavelmente seguro. Por tudo isto, a TICKETEA não se responsabiliza pelos potenciais danos ou erros que, devido à presença de qualquer vírus, o sistema informático (hardware ou software) dos Utilizadores possa sofrer quando estes acederem ao Website ou o utilizarem.

A TICKETEA porá os meios razoáveis à disposição do Utilizador para que os conteúdos e serviços incluídos no Website sejam exatos e estejam atualizados. Não obstante, a TICKETEA não está em condições de poder garantir sempre esta circunstância. Da mesma forma, a TICKETEA não será responsável pelo funcionamento das redes de comunicação que possibilitam o funcionamento do Website, quer sejam fixas ou móveis, cuja responsabilidade pertence inteiramente a prestadores alheios à TICKETEA.

Se considerar oportuno, a TICKETEA poderá suspender imediatamente a prestação do serviço e, se for o caso, retirar os conteúdos que considerar incorretos ou ilegais, quer o realize pelo seu critério exclusivo, quer seja a pedido de terceiros afetados ou de autoridades competentes, sem que essa suspensão possa dar lugar a nenhuma indemnização.

 

          8. LINKS PARA TERCEIROS

 A TICKETEA não assume nenhuma responsabilidade derivada dos links que possibilitem, através do Website, o acesso por parte do Utilizador a prestações e serviços oferecidos por terceiros, sempre que sejam alheios ao Website. Portanto, a TICKETEA não se responsabiliza nem pela informação contida nos mesmos nem por quaisquer efeitos que possam derivar dessa informação. Da mesma forma, a TICKETEA reserva-se o direito a retirar, unilateralmente e sem aviso prévio, os links que aparecem no Website.

Se algum Utilizador ou terceiro observar que esses links podem ser contrários às leis, à moral ou à ordem pública, deverá informar a TICKETEA através do correio eletrónico info@ticketea.com.

 

          9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A TICKETEA é titular ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial incluídos no Website, assim como dos conteúdos acessíveis através do mesmo.

A autorização do Utilizador para o acesso ao Website não implica renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial por parte da TICKETEA, pelo que o seu uso fica terminantemente proibido.

Os direitos de propriedade intelectual e industrial do Website, assim como os textos, as imagens, o design gráfico, a estrutura de navegação, informação e conteúdos recolhidos no mesmo são titularidade da TICKETEA ou esta tem sobre os mesmos os direitos de exploração necessários, de qualquer forma e, em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, em conformidade com a legislação espanhola de direitos de propriedade intelectual e industrial.

Os Organizadores garantem que lhe foram devidamente cedidos ou que têm a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial associados aos conteúdos incluídos em cada um dos Eventos que criar ou publicar no Website e, com o objetivo de promover os mesmos no Website, cede à TICKETEA todos os direitos de exploração desses direitos de propriedade intelectual e industrial. A cessão descrita será considerada realizada para todo o mundo e sem limite temporal.

 

          10. FECHO DE CONTA DE UTILIZADOR E SUSPENSÃO DO SERVIÇO

A TICKETEA reserva-se o direito de admissão e de exclusão do Website. Qualquer Utilizador que não cumpra as normas anteriormente descritas poderá ser excluído do Website.

Da mesma forma, a TICKETEA, poderá retirar ou suspender, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, a prestação dos Serviços aos Utilizadores que não cumprirem o estabelecido nos Termos e Condições.

 

  • MODIFICAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE USO

A TICKETEA reserva-se o direito de modificar as presentes Condições de Uso de acordo com a legislação aplicável a cada momento, informando devidamente no Website, pelo que recomenda ao Utilizador que as reveja periodicamente para estar informado sobre como a TICKETEA protege a sua informação.

 

  • LEGISLAÇÃO

As presentes Condições de Uso foram elaboradas em conformidade com o estabelecido na Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, na Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, na Lei 26/1984 Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, na Lei 7/1996 de Ordenação do Comércio Retalhista, e todas as disposições legais aplicáveis.

 

  • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Condições Gerais regem-se pela lei espanhola.

As Partes concordam em submeter-se, por sua decisão para a resolução dos conflitos e com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos julgados e tribunais competentes. Da mesma forma, a TICKETEA, como entidade aderente à CONFIANZA ONLINE e nos termos do código ético, em caso de controvérsias relativas à contratação e publicidade online, proteção de dados e proteção de menores, o utilizador poderá recorrer ao sistema de resolução extrajudicial da CONFIANZA ONLINE (www.confianzaonline.es).